O Judiciário Brasileiro e a Política Educacional: Questionamento da Lei do Piso Nacional Profissional para o Magistério no Supremo Tribunal Federal

Resumo

Esse artigo discute a atuação do Judiciário brasileiro como poder político, com sua capacidade de controlar atos dos demais poderes, participando dos processos decisórios das políticas públicas, com especial enfoque para a análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738/2008). Essa ação, ingressada por cinco governadores, questionou principalmente o alcance da expressão piso, se limitada ao valor pago como vencimento básico da carreira ou estendida ao vencimento global, e a fixação
da carga horária de trabalho. O principal argumento dos propositores da ação residiu na violação, pela lei, do princípio federativo, com interferência na autonomia dos estados e municípios. O julgamento dessa ação sinaliza com importantes avanços para a valorização do magistério e da política educacional ao confirmar o entendimento do parlamento de que o piso salarial se vincula aos vencimentos básicos, no entanto o empate de votos em relação à composição de um terço da jornada para a dedicação às atividades extraclasses não invalidou a norma, mas significa que a constitucionalidade poderá ser questionada nas instâncias inferiores do Judiciário brasileiro e
novamente pelo STF, em via de recurso, sinalizando a continuidade do debate judicial envolvendo esse aspecto da lei.