Revista Direito UTP

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Edição Atual

v. 7 n. 12 (2026): Revista Direito UTP

Publicado: 2026-06-25

Editorial

Editorial

Thaís G. Pacoalato Venturi

1-2
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Artigos

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como instrumento de humanização da execução penal brasileira

BARBARA REIS CHAVES ALVIM

3-13
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Abuso sexual infantil no âmbito virtual: a responsabilidade civil dos responsáveis legais e das plataformas digitais

Milena Siqueira, Thais Gouveia Pascoaloto Venturi

14-40
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O marketing jurídico

Thaís G. Pacoalato Venturi

41-52
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O controle judicial dos smart contracts no direito brasileiro

Sophia Mayumi Zunto Tsugue, Rafael Knorr Lippmann

53-67
Responsabilidade civil dos influenciadores digitais em finanças

BARBARA FRANCO FERREIRA

68-82
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