O controle judicial dos smart contracts no direito brasileiro

Resumo

Diante da emergência dos smart contracts, denota-se a ausência de um posicionamento objetivo acerca da localização de tal modalidade de contrato dentro do contexto jurídico brasileiro. Em consideração a esse impasse, o objetivo do presente estudo foi analisar as características, e demais aspectos relevantes do smart contracts em cotejo ao contexto jurídico brasileiro, principalmente no que tange à teoria contratual. Para tanto, recorreu-se à pesquisa bibliográfica, coletando-se dados a partir da leitura de artigos, livros e revistas científicas. Os resultados indicam a validade dos smart contracts no cenário jurídico brasileiro, possuindo, inclusive, aptidão para configurarem títulos executivos extrajudiciais, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar o adimplemento de obrigações previamente estabelecidas, também em reconhecimento ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, apesar da barreira técnica identificada na hipótese de tradução de conceitos jurídicos indeterminados. Identificou-se, como meio de mitigação de eventuais riscos, a integração entre o Direito e a tecnologia através do legal prose e de oráculos jurídicos de modo a conferir segurança e interpretabilidade aos contratos. Por fim, apurou-se que tribunais nacionais já sinalizam uma tendência de adaptação, aceitando a blockchain como meio de prova, o que reforça que a tecnologia não substitui os tribunais, mas exige que a jurisdição seja transformada e adaptada à nova realidade digital.