A ARBITRAGEM APLICADA AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Waldemir Dias Silva
  • Isabel Vieira

Resumo

Este trabalho buscou apresentar uma análise sobre a aplicabilidade da arbitragem como meio alternativo de soluções de conflitos decorrentes dos contratos realizados pela Administração Pública. A pesquisa baseou-se na revisão da literatura onde se pode verificar que, apesar da existência da Lei de Arbitragem, há vários questionamentos sobre sua aplicação pela Administração Pública, principalmente no que se refere ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A partir dos resultados pode-se concluir que, embora hoje a positivação legal da permissão de utilização da arbitragem pela Administração Pública, esse processo envolve riscos que devem ser analisados com relação ao caso concreto para que então o gestor público possa decidir pela utilização da arbitragem como meio mais adequado de solução dos conflitos frente ao interesse público. Verificou-se ainda quatro prováveis matérias que poderão ser objetos de estudos futuros: a existência de jurisdição arbitral, se sentença arbitral forma coisa julgada, dispositivos de controle estatal e meios e possibilidades recursais dentro e fora do processo de arbitragem.

Publicado
2018-12-18