A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • Eloise de Castro Borba
  • Leonardo Pedriça Moreira
  • Roberto Siquinel

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público frente as questões concernentes ao Direito do Consumidor. A abordagem do tema leva em consideração uma análise sobre a constitucionalização de tal ramo do Direito e da aludida instituição com a Constituição de 1988. Por meio do estudo teórico a respeito de um dos principais mecanismos de atuação do Parquet frente a defesa do consumidor, a ação civil pública, e de dados empíricos, pretende-se expor o quão efetiva é, atualmente, a intervenção do Ministério Público na defesa da parte vulnerável das relações de consumo

Publicado
2018-12-18