Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais
Resumo
A exemplo do que ocorre no plano federal, as loterias também são exploradas pelos Estados e qualificadas por
lei como serviço público. O presente trabalho tem por finalidade enfrentar algumas questões que envolvem a
criação e exploração dos jogos lotéricos pelos Estados, com abordagem a partir do direito constitucional e
administrativo brasileiros. Enfoque especial é conferido à possibilidade dos Estados firmarem parcerias com
a iniciativa privada (parcerias público-privadas), destinadas à exploração das atividades lotéricas estaduais, por
intermédio de concessões, permissões, autorizações e terceirizações.
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