Os problemas e as perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro frente às políticas públicas de inclusão de crianças com Síndrome de Down e a responsabilidade das instituições de ensino privado

Resumo

O presente trabalho é uma análise importante sobre a inclusão de crianças com síndrome de Down na educação privada e suas implicações jurídicas. A primeira parte do estudo aborda a condição dessas crianças e as políticas públicas que existem para apoiá-las na sua inclusão na educação e na sociedade. É importante ressaltar que, a inclusão é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que preconiza que todas as pessoas têm direito à educação. A segunda parte do estudo se concentra nas previsões legais relacionadas à inclusão de crianças com síndrome de Down na educação privada e nas medidas adotadas para responsabilizar os estabelecimentos de ensino que não cumprem essa obrigação e que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, estabelece a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com deficiência em escolas regulares assim como, a garantia do acesso e a permanência desses alunos no ambiente educacional. Por fim, a terceira parte do trabalho reflete sobre algumas decisões judiciais que têm sido tomadas em prol da efetividade da inclusão. É importante destacar que, em muitos casos, essas decisões são fundamentadas no princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro.