Por uma individualização da pena baseada no fato: um estudo de caso

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar como a teoria da individualização da pena se instrumentaliza na prática forense, de modo que, sempre calcada na culpabilidade pelo fato, a dosimetria guarde estreitas relações com a adequação típica da conduta imputada ao acusado. Para isso, o quadro será examinado a partir das estruturas internas do delito de peculato-apropriação. Neste estudo de caso, com especial enfoque para os critérios relacionados à continuidade delitiva, procedeu-se à uma revisão de alguns conceitos fundamentais à teoria do delito e à teoria da aplicação da pena.