Função social da propriedade urbana e a aplicação do IPTU progressivo no tempo no município de Curitiba - PR

  • Irineu Teixeira Iachinski Universidade Tuiuti do Paraná
  • Fabiana Passos de Melo Universidade Tuiuti do Paraná
Palavras-chave: Função social da propriedade, Direito de propriedade, Plano Diretor, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU

Resumo

O presente estudo tem como tema a função social da propriedade urbana e a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo no Município de Curitiba/PR. A pesquisa foi realizada com a finalidade de identificar a aplicação do IPTU progressivo no tempo pelo município, para exigir que o proprietário cumpra com a função social da propriedade. O objetivo da presente pesquisa é no sentido e averiguar a realização da função social da propriedade e a utilização do IPTU progressivo no tempo identificando a legislação pertinente ao tema, delimitado ao município de Curitiba. A presente pesquisa trata-se de um estudo descritivo, bibliográfico e de levantamento. O trabalho esta apresentado em dois capítulos: no primeiro aborda – se a função social da propriedade e os dispositivos constitucionais no Brasil nos seus aspectos históricos; no segundo capitulo é abordado o cumprimento da função social da propriedade estabelecidas no Plano Diretor do município de Curitiba/PR, bem como é identificado às legislações existentes no município inerente ao tema estudado. As análises apresentados neste estudo indicam inobservância a dispositivos legais quanto ao controle da função social da propriedade, não sendo utilizado do mecanismo do IPTU progressivo no tempo.

Publicado
2020-12-07
Seção
Artigos