Flores, Pedro. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OMISSÃO INCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIV”A. TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 5, no. 57 (dezembro 18, 2018): 34–67. Acessado julho 3, 2024. https://seer.utp.br/index.php/h/article/view/2045.