Flores, P. (2018) “DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OMISSÃO INCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIV”A, TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA, 5(57), p. 34–67. Disponível em: https://seer.utp.br/index.php/h/article/view/2045 (Acessado: 21novembro2024).