Braga, A., e F. Passos de Melo. O Termo De Ajustamento De Gestão Como Instrumento Consensual No âmbito Do Controle Externo Exercido Pelas Cortes De Contas. Revista Direito UTP, Vol. 2, nº 2, June 2021, p. 76-88, https://seer.utp.br/index.php/DRT/article/view/2590.